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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2138
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.06.091208-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANOS MORAIS
SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA
EMPREGADO CONDENADO POR ILÍCITO PENAL
EFEITOS
FATO E AUTORIA INCONTROVERSOS NA AÇÃO CIVIL
POSSIBILIDADE
AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DESCONSTITUA A PRESUNÇÃO DA CULPA DO EMPREGADOR
ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO
MENOR
ALEGAÇÃO DE MENDICÂNCIA
ABORDAGEM CONSTRANGEDORA EM SUPERMERCADO
DANO MORAL CONFIGURADO
FIXAÇÃO
CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
REDUÇÃO
INÉPCIA DA INICIAL
INOCORRÊNCIA
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA INDICAÇÃO DOS FATOS
DEFICIÊNCIA TÉCNICA DE REDAÇÃO
AUSÊNCIA DE GRAVIDADE
POSSIBILIDADE DA DEFESA DO RÉU |
| Data: | 11-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença criminal condenatória. Empregado condenado por ilícito penal. Efeitos. Fato e autoria incontroversos na ação civil. Possibilidade. Ausência de
elemento que derrui a presunção de culpa do empregador. Ato ilícito configurado. Abordagem constrangedora de menor em supermercado por prática de mendicância.
Dano moral configurado. Fixação. Redução do
quantum. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.06.091208-7/001 -
Comarca de Santa Luzia - Apelante: G.C.A. Ltda.
Apelado: S.S.A. - Relator: DES. JOSÉ MARCOS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2138 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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