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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2141
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0393.09.031615- 8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
DIREÇÃO SINDICAL
CARGO DE SECRETÁRIO GERAL
LICENÇA REMUNERADA
PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL
CABIMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 30-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Servidor público. Direção sindical. Cargo de secretário geral. Licença remunerada. Previsão na legislação local. Princípio da legalidade. Discricionariedade. Descabimento. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0393.09.031615-
8/001 - Comarca de Manga - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Execuções Penais da Comarca de Manga - Autor: J.A.S.O. - Réu: Município de Jaíba - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de
Jaíba - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2141 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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