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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2142
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.05.006146-0/004 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MEIO AMBIENTE
DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL
AUSÊNCIA DE INTERESSE PATRIMONIAL DIRETO
PRESCRIÇÃO
AFASTAMENTO
EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
POSTO DE GASOLINA
LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO
ART. 225, § 3º, CF/88
RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL
AUSÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO
RESOLUÇÃO 273/2000 DO CONAMA
EXIGIBILIDADE
DEVER DE REMOÇÃO DO IMÓVEL E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA |
| Data: | 31-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Posto de combustível. Construção em área de preservação permanente. Prescrição afastada. Agressão ao meio ambiente. Danos demonstrados. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.05.006146-0/004 -
Comarca de Perdizes - Apelante: D.R.B.P. Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2142 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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