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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2148
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0134.07.091452-5/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | Servidor público estadual
Responsável por excepcional submetido a tratamento de saúde
Art. 1º da Lei Estadual nº 9.401/86
Exegese
Juros de mora
Art. 5º da Lei nº 11.960/2009
Redução da jornada de trabalho
Voto vencido |
| Data: | 16-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Servidora pública estadual. Objeto. Redução da jornada de trabalho. Responsável por excepcional submetido a tratamento de saúde. Lei
estadual. Procedência do pedido. Juros de mora. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0134.07.091452-5/002 -
Comarca de Caratinga - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Heloísa Maria de Oliveira Chalabi Freitas - Relator: DES. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2148 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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