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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2149
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11.081164-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | COMPETÊNCIA TERRITORIAL
DECLINAÇÃO DE OFÍCIO
SÚMULA 33 DO STJ
LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR
ART. 101, I, DO CDC
COMPREENSÃO |
| Data: | 19-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Declinação de ofício de competência territorial. Inteligência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Legislação consumerista. Prerrogativa do consumidor. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.11.081164-3/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: R.A.A. - Agravado: B.M.B.S.A. - Relator: DES. ARNALDO MACIEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2149 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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