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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2161
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.251530-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ICMS
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO
INCIDÊNCIA INDEVIDA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA CONTRATADA
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
CONTRIBUINTE DE FATO
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O FISCO
ACOLHIMENTO
ENTENDIMENTO DO STJ
TRIBUTO INDIRETO
SOMENTE O CONTRIBUINTE DE DIREITO TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM |
| Data: | 12-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário e recurso de apelação. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Incidência indevida
sobre tarifa calculada com base na demanda contratada. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Contribuinte de fato. Inexistência de relação jurídica com o Fisco. Entendimento do STJ. Preliminar acolhida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.08.251530-5/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: P.A.L. - Relator: DES. ANDRÉ LEITE PRAÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2161 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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