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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2163
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 180.705 - MG (2010/0139245-4) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministra LAURITA VAZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
PROCESSO PENAL
RECEPTAÇÃO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS
SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS
NULIDADE
EXEGESE DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/08
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO
ORDEM CONCEDIDA |
| Data: | 28-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 180.705 - MG (2010/0139245-4)- Relatora: MINISTRA LAURITA VAZ
Impetrante: Nicolau Achcar Santos Júnior. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Paulo Antônio Vieira Júnior (preso). Paciente: Leandro Pontara Silva (preso). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2163 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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