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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2164
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 123.958 - MG (2008//0277968- 1) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | PROCESSO PENAL
HABEAS CORPUS
ROUBO CIRCUNSTANCIADO
LEI 11.719/08
INTERROGATÓRIO
ÚLTIMO ATO
LEI PROCESSUAL
APLICAÇÃO IMEDIATA
ILEGALIDADE
RECONHECIMENTO |
| Data: | 4-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 123.958 - MG (2008//0277968-
1) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Impetrante: Bruno César Gonçalves da Silva. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Lamartine José Moreira (preso). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2164 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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