Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência do Órgão Especial >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2169
|
Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.019658- 3/000 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
Palavras-Chave: | Contribuição social Custeio Serviço de assistência à saúde Descontos Compulsoriedade Natureza tributária Falta de previsão legal Arts. 149, § 1º, 201 e 203 da CF/88 Art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002 Interesse de agir Existência de pretensão resistida Evidência do interesse de ação Lei em tese Mandado de segurança Inocorrência Exame de efeitos concretos da norma Art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002 |
Data: | 10-Nov-2010 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Contribuição social para custeio do serviço de assistência à saúde. Falta de previsão constitucional. Interpretação do § 1º do art. 149 da Constituição da República em conjugação com seus arts. 201 e 203. |
Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.019658-
3/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrantes: Desireé Gonçalves de Souza Matos Pombo, Amanda Chiarella dos Santos Cançado - Autoridades coatoras: Secretário de Estado do Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Ipsemg, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELO |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2169 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
|
|