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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2171
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| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.503189-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação direta de inconstitucionalidade
Poder Legislativo
Criação de lei
Vício de iniciativa
Matéria de competência exclusiva do Poder Executivo
Indevida ingerência
Criação de despesas
Impacto financeiro
Eficácia suspensa
Procedência da ação |
| Data: | 25-Ago-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do Legislativo que cria a obrigação ao executivo de realizar exame oftalmológico gratuito a alunos da rede pública, a custear tratamento especializado e a deslocar pessoal para tanto. Inconstitucionalidade. |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°
1.0000.09.503189-4/000 - Comarca de Itaúna -
Requerente: Prefeito Municipal de Itaúna - Requerida: Câmara Municipal de Itaúna - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2171 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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