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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2172
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| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.499509-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação direta de inconstitucionalidade
Art. 35, IX, da Lei Orgânica do Município de Itamarandiba
Exigência de autorização para realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza
Princípio da independência dos Poderes
Violação
Não ocorrência
Princípio da simetria
Art. 52, V, da Constituição Federal
Improcedência da ação |
| Data: | 28-Jul-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 35, IX, da Lei Orgânica Municipal. Exigência de autorização legislativa
para realização de operações externas de natureza financeira. Princípio da simetria. Constitucionalidade. |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°
1.0000.09.499509-9/000 - Comarca de Itamarandiba - Requerente: Município de Itamarandiba - Requerido: Câmara Municipal de Itamarandiba - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2172 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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