|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência do Órgão Especial >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2174
|
| Título: | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0016.07.068703-9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Incidente de arguição de inconstitucionalidade
Ação civil pública
Lei Estadual nº 12.503, de 1997
Vícios formais
Competência concorrente dos Estados-membros para legislarem sobre proteção do meio ambiente
Programa estadual de conservação de água
Proteção e preservação ambiental das bacias hidrográficas sujeitas à exploração
Concessionárias de serviço de abastecimento
Obrigatoriedade de investimento na base de 0,5% do valor da receita operacional
Princípio do poluidor pagador
Constitucionalidade
Incidente rejeitado |
| Data: | 28-Jul-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação civil pública. Lei Estadual nº 12.503, de 1997. Programa estadual de conservação de água. Proteção e
preservação ambiental das bacias hidrográficas sujeitas à exploração. Concessionárias de serviço de abastecimento.
Obrigatoriedade de investimento. Constitucionalidade. Incidente rejeitado. |
| Descrição: | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0016.07.068703-9/002 - Comarca de Alfenas - Requerente: 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Requerida: Corte
Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2174 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
|
|
