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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2176
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| Título: | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.507321-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a honra de Desembargador
Calúnia e injúria
Autor
Promotor de Justiça
Denúncia
Inépcia
Não cabimento
Lastro probatório
Presença
Ausência de justa causa
Não ocorrência
Plausibilidade das imputações
Calúnia
Imunidade judiciária
Não abrangência
Inviolabilidade de manifestações
Relação com o exercício funcional
Limites da lei
Direito de queixa
Renúncia tácita
Excludente de punibilidade
Art. 107, V, do Código Penal
Não ocorrência
Afastamento
Retratação
Pedido de desculpas genérico na sessão do Júri
Não aceitação pelo querelante
Transação penal
Lei nº 9.099/95
Soma das penas
Limite de dois anos ultrapassado
Inviabilidade
Legitimidade do querelante
Recusa peremptória
Ação penal instaurada |
| Data: | 12-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo-crime de competência originária. Crimes contra a honra de Desembargador. Queixa oferecida contra Promotor de Justiça. Calúnia. Injúria.
Ofensas irrogadas no Plenário do Júri. Preliminares suscitadas pela defesa. Inépcia da inicial. Improcedência. Denúncia perfeitamente formalizada. Elemento subjetivo. Indicação na queixa. Demonstração diferida para a instrução de feito. Lastro probatório mínimo atendido. Alegação de ausência de justa causa repelida. Ofensas
destacadas. Plausibilidade das imputações e das capitulações propostas. Renúncia tácita. Inexistência. Imunidade judiciária e inviolabilidade funcional. |
| Descrição: | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°
1.0000.09.507321-9/000 - Comarca de Belo
Horizonte - Querelante: Reynaldo Ximenes Carneiro, Desembargador 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Querelado: Gustavo Fantini de Castro, Promotor de Justiça, lotado na 1ª Varado Tribunal do Júri da Comarca de Contagem - Relator: DES. HERCULANO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2176 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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