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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2179
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.147 - MG (2010/0114693-9) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro GILSON DIPP (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENAL
LESÃO CORPORAL LEVE
LEI MARIA DA PENHA
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO
RETRATAÇÃO DA VÍTIMA
AUDIÊNCIA ESPECIAL
NECESSIDADE
ESTUPRO
IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA
CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO
VIOLÊNCIA PRESUMIDA
CARÁTER ABSOLUTO
RECURSO DESPROVIDO |
| Data: | 14-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.147 - MG
(2010/0114693-9) - Relator: MINISTRO GILSON DIPP Recorrente: R.M.F. Advogado: Guilherme Tinti de Paiva, Defensor Público. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2179 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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