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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2180
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.378 |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma
Ministro MASSAMI UYEDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ESPECIAL
DIREITO CIVIL
REGISTRO CIVIL
FINALIDADE
EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS
ASSENTO DE CASAMENTO
RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242/STJ
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO
MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO EM SUA LAVRATURA
AUSÊNCIA, IN CASU
RECURSO IMPROVIDO |
| Data: | 24-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.378 - MG - Relator:
MINISTRO MASSAMI UYEDA Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Interessada: Shaiane da Silveira Cândido
Ferreira. Advogados: Carim de Cássia Alves de Oliveira, Defensora Pública, e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2180 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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