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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2182
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.130 - MG (2007/0280874-9) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
Ministro LUIZ FUX (Relator) |
| Palavras-Chave: | LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSUAL CIVIL
ADMINISTRATIVO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 129, III, DA CF
LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93
DIREITO CONSUMERISTA
COBRANÇA UNIFICADA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA
COERÇÃO PARA O PAGAMENTO CONJUNTO
LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
SÚMULA 07/STJ |
| Data: | 24-Nov-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.130 - MG
(2007/0280874-9) - Relator: MINISTRO LUIZ FUX
Recorrente: Companhia Força e Luz Cataguazes
Leopoldina. Advogados: Eugênio Kneip Ramos e outros. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2182 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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