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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2183
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| Título: | RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.752 - MG (2008/0234795-5) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro JORGE MUSSI (Relator) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL
ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
PENA HIPOTÉTICA
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL |
| Data: | 13-Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.752 - MG
(2008/0234795-5) - Relator: MINISTRO JORGE MUSSI Recorrente: Antônio Cordeiro de Faria. Advogado: Leonardo de Castro Francisco. Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2183 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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