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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2184
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 152.051 - MG (2009/0211936-7) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
FURTO CONSUMADO
PENA APLICADA: 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA
PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA
DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA COISA FURTADA
PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO ORDEM
ORDEM DENEGADA |
| Data: | 17-Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 152.051 - MG (2009/0211936-7) - Relator: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Impetrante: Defensoria Pública da União. Advogada: Tatiana Siqueira Lemos - Defensoria Pública da União. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais. Paciente: Hércules Narcizo Barbosa. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2184 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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