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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2186
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Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.415 - MG (2009/0217025-4) |
Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma Ministro JORGE MUSSI (Relator) |
Palavras-Chave: | PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ARMA DE FOGO AUSÊNCIA IRRELEVÂNCIA CRIME DE PERIGO ABSTRATO TIPICIDADE CASO |
Data: | 18-Out-2010 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº
1.166.415 - MG (2009/0217025-4) - Relator: Ministro Jorge Mussi - Agravante: Wesley Navarro Elias. Advogada: Tatiana
Siqueira Lemos - Defensora Pública. Agravado:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais. |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2186 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | STJ
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