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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2192
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.943 - MG (2009/0131067-5) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro FELIX FISCHER (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENAL
RECURSO ESPECIAL
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
TIPO SUBJETIVO
ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA)
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO |
| Data: | 17-Mai-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.943 - MG
(2009/0131067-5) - Relator: MINISTRO FELIX FISCHER Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: José Carlos Teixeira. Advogado: João Herique Duarte Batista Simão. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2192 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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