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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2193
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0517.06.000793-0/004 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Responsabilidade civil
Indenização
Ato praticado por promotora exercendo atribuição eleitoral
Ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais
Extinção do processo sem julgamento de mérito |
| Data: | 27-Jan-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ato praticado por promotora exercendo atribuição eleitoral. Ilegitimidade passiva
ad causam do Estado de Minas Gerais. Extinção do processo, sem resolução de mérito. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0517.06.000793-0/004 - Comarca de Poço Fundo - Remetente: Juiz da Comarca de Poço Fundo - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais; 2º) Edésio Vasconcelos de Oliveira - Apelados: Estado de Minas Gerais, Edésio
Vasconcelos de Oliveira - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2193 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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