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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2196
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145.02.002879-4/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | FRAUDE À EXECUÇÃO
USUFRUTO
PENHORA DO EXERCÍCIO DO REFERIDO DIREITO REAL
BEM DE FAMÍLIA
OUTROS BENS
EXISTÊNCIA
NÃO COMPROVAÇÃO |
| Data: | 22-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Fraude à execução. Usufruto. Possibilidade de penhora do exercício do referido direito real. Bem de família e existência de outros bens. Não comprovação.
Decisão mantida. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0145.02.002879-4/002 - Comarca de Juiz de Fora - Agravante: Laerson Novaes Carneiro da Silva - Agravados: Primo Geovannini, José Dirciney dos Santos Fonseca e outro - Relator: DES. ARNALDO MACIEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2196 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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