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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2197
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0153.10.005999-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estabelecimento de saúde mental
Internação de preso
Antecipação de tutela
Efeito suspensivo
Deferimento primitivo mantido em liminar de agravo
Fato superveniente
Reforma da decisão
Princípio da soberania e unicidade das decisões |
| Data: | 29-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Efeito suspensivo. Indeferimento. Internação de preso em estabelecimento de saúde mental. Fato superveniente comprovado. Agravo provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0153.10.005999-4/001 - Comarca de Cataguases - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2197 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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