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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2198
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.10.009531-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Licença-maternidade
Prorrogação
Lei Federal nº 11.770/2008
Necessidade de lei específica |
| Data: | 3-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Licença-maternidade. Prorrogação. Lei Federal nº 11.770/2008. Necessidade de lei específica. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.10.009531-5/001 -
Comarca de Ribeirão das Neves - Apelante: Elisana Nascimento Santos - Apelado: Município Ribeirão das Neves - Autoridade coatora: Superintendente de Recursos Humanos de Ribeirão das Neves - Relatora: DES.ª MARIA ELZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2198 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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