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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2200
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0042.06.014280-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | OBRA PÚBLICA
CANALIZAÇÃO
SERVIÇO INADEQUADO E INEFICIENTE
CHUVA
ENCHENTE E DESMORONAMENTO
PERDA DO LOTE, DA CASA E DOS BENS MÓVEIS
NEXO CAUSAL DEMONSTRADO
INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL DEVIDA
VALOR
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO
RAZOABILIDADE
MANUTENÇÃO |
| Data: | 3-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Indenização. Danos materiais e morais. Imóvel. Chuvas. Invasão. Obras de serviço público. Desmoronamento. Prova. Procedência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0042.06.014280-1/001 -
Comarca de Arcos - Apelante: Município de Pains - Apelada: Bruna Aparecida Pacheco - Relator: DES. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2200 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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