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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2203
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0287.06.028329-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | IPTU
Cobrança do espólio e sucessoras
Partilha homologada
Art. 131, II e III, do Código Tributário Nacional
Sucessoras coproprietárias e copossuidoras
Execução fiscal
Redirecionamento
Art. 4º, I, Lei de Execução Fiscal
Aplicação |
| Data: | 29-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Tributário. Exceção de pré-executividade. IPTU cobrado do espólio. Substituição pelas sucessoras. Partilha homologada. Impossibilidade. Legitimidade passiva das sucessoras, porém, enquanto coproprietárias ou copossuidoras.
Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0287.06.028329-1/001 - Comarca de Guaxupé -
Agravante: Maria de Fátima Flores Mancini - Agravada: Fazenda Pública do Município de Guaxupé - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2203 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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