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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2205
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0071.07.031093-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Indenização
Dano material
Dano moral
Dano e nexo de causalidade
Inexistência
Responsabilidade civil
Não configuração
Culpa exclusiva da vítima
Indenização indevida
Venire contra factum proprium e autonomia da vontade
Participação ativa em programa de televisão tarifado
Violação a dispositivos legais
Não ocorrência |
| Data: | 17-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil e civil. Apelação. Ação de indenização por danos material e moral. Dano e nexo de causalidade inexistentes. Responsabilidade civil. Não
configuração. Art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. Culpa exclusiva da vítima. Indenização. Não cabimento. Venire contra factum proprium e autonomia da vontade. Participação ativa em programa de TV tarifado e bem informado. Pedido de indenização improcedente. Violação a dispositivos legais. Inocorrência. Recurso
conhecido e não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0071.07.031093-4/001 -
Comarca de Boa Esperança - Apelante: Laryssa Paula Silva - Apelada: TV Ômega Ltda. / Rede TV - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2205 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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