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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2208

Título: EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEL) N° 1.0287.07.035692-1/002
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
Palavras-Chave: INDENIZAÇÃO
DANOS MORAIS E MATERIAIS
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DO CURSO
ATO ILÍCITO
PREJUÍZO AO ALUNO
OCORRÊNCIA
DEVER DE INDENIZAR
VOTOS VENCIDOS
Data: 1-Mar-2011
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição de ensino superior. Alteração na denominação do curso. Ato ilícito e prejuízo ao aluno. Ocorrência. Dever de indenizar. Votos vencidos.
Descrição: EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEL) N° 1.0287.07.035692-1/002 - Comarca de Guaxupé - Embargante: Fundação Educacional Guaxupé - Embargada: Tamara Del Valle Urias - Relator: DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2208
ISSN: 0447-1768
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