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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2209
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.038969-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
CANCELAMENTO
BHTrans
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
MUNICÍPIO
DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA
LIMITE DE COMPETÊNCIA |
| Data: | 17-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação anulatória. Cancelamento de infração de trânsito. Poder de polícia. BHTrans. Sociedade de economia mista. Fiscalização e aplicação de sanções administrativas. Impossibilidade. Sentença
confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.038969-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. / BHTrans - Apelada: Neusa de Freitas Rolla Carvalho - Relator: DES. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2209 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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