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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2213
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0382.10.001219- 6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estabelecimento de ensino público
Menor
Escola mais próxima da residência
Efetivação de matrícula
Negativa do Estado
Educação
Direito fundamental
Pedido administrativo
Conselho Tutelar
Mandado de segurança
Liminar
Deferimento |
| Data: | 15-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Negativa do Estado em efetivar a matrícula de menor em escola da rede pública de ensino. Educação. Direito fundamental. Garantia da efetivação da matrícula. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0382.10.001219-
6/001 - Comarca de Lavras - Remetente: Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca Lavras - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Ré: Diretora da Escola Estadual Cinira
Carvalho - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2213 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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