|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2223
|
| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.113189- 4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | LICENÇA A GESTANTE
PRORROGAÇÃO
LEI 11.770/2008
REGULAMENTAÇÃO
NECESSIDADE
AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA
PODER JUDICIÁRIO
CONCESSÃO
OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES
SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO |
| Data: | 3-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Prorrogação de licença-maternidade. Lei nº 11.770/08. Servidor público municipal. Impossibilidade. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.113189-
4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Autor: Jucimar Miranda do Carmo -
Réu: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2223 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
