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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2226
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.213378-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
IPTU
Responsabilidade superveniente
Transferência de propriedade no curso da ação
Pedido de substituição das CDAs
Desnecessidade |
| Data: | 25-Jan-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade superveniente.
Transferência de propriedade no curso da
ação. Pedido de substituição das CDAs. Desnecessidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.213378-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Clotildes Lino Campos - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2226 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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