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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2227
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.250553-6/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROMESSA DE COMPRA E VENDA
IMÓVEL
VALOR PARCELADO
INDEXAÇÃO
SALÁRIO MÍNIMO
SUBSTITUIÇÃO
REAJUSTE DE POUPANÇA
PREVISÃO CONTRATUAL
VALOR DE CAUSA
ART. 259, V, DO CPC
EXCEÇÃO AO COMANDO LEGAL
REVISÃO DE CONTRATO
CRITÉRIO
PROVEITO ECONÔMICO
NULIDADE
JULGAMENTO ULTRA PETITA
INOCORRÊNCIA
AUSÊNCIA DE PROVIMENTO AMPLIATIVO OU EXTENSO
PRESCRIÇÃO
INOCORRÊNCIA
REVISÃO DO CONTRATO
NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
COMPRA E VENDA
AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO E/OU REPARAÇÃO CIVIL
PRAZO |
| Data: | 18-Jan-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Valor parcelado. Indexação. Salário mínimo. Impossibilidade. Substituição. Reajuste de poupança. Observância necessária. Previsão contratual. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.250553-6/003 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelante: JMC
Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: José Leal de Oliveira - Relator: DES. CABRAL DA SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2227 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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