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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2228
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10.254770-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONTRATO
REVISÃO DE CLÁUSULAS
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
NATUREZA RELATIVA
ALTERAÇÃO DE OFÍCIO
SÚMULA 33 DO STJ
APLICAÇÃO |
| Data: | 2-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação com pretensão revisional. Competência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
1.0024.10.254770-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Edson Wander Aguiar - Agravado: BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2228 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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