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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2233

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.491031-7/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
Palavras-Chave: Doação verbal
Imóvel
Suposta doadora falecida
Ausência de capacidade
Escritura pública
Exigência legal
Art. 541 do Código Civil
Suprimento judicial
Data: 8-Fev-2011
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação de suprimento judicial de consentimento. Doação de imóvel. Suposta doadora falecida. Incapacidade de uma das partes. Forma legal prevista em lei. Art. 541 CC. Necessidade de escritura pública.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.491031-7/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Nilza da Silva Oliveira - Apelado: Ruth Astrea Diaz de Moraes Espólio de, representado pela Inventariante Yonne Humberto Saldanha de Moraes - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2233
ISSN: 0447-1768
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