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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2233
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.491031-7/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
Palavras-Chave: | Doação verbal Imóvel Suposta doadora falecida Ausência de capacidade Escritura pública Exigência legal Art. 541 do Código Civil Suprimento judicial |
Data: | 8-Fev-2011 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Ação de suprimento judicial de consentimento. Doação de imóvel. Suposta doadora falecida. Incapacidade de uma das partes. Forma legal prevista em lei. Art. 541 CC. Necessidade de escritura pública. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.491031-7/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Nilza da Silva Oliveira - Apelado: Ruth Astrea Diaz de Moraes Espólio de, representado pela Inventariante Yonne Humberto Saldanha de Moraes - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2233 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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