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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2233
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.491031-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Doação verbal
Imóvel
Suposta doadora falecida
Ausência de capacidade
Escritura pública
Exigência legal
Art. 541 do Código Civil
Suprimento judicial |
| Data: | 8-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de suprimento judicial de consentimento. Doação de imóvel. Suposta doadora falecida. Incapacidade de uma das partes. Forma legal prevista em lei. Art. 541 CC. Necessidade de escritura pública. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.491031-7/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Nilza da Silva Oliveira - Apelado: Ruth Astrea Diaz de Moraes Espólio de, representado pela Inventariante Yonne Humberto Saldanha de Moraes - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2233 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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