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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2236
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.705408-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
SERVIDOR PÚBLICO
PENA DE DEMISSÃO
ATO INFRACIONAL
AUTORIA
AUSÊNCIA DE PROVA
PUNIÇÃO
DESPROPORCIONALIDADE
REINTEGRAÇÃO |
| Data: | 13-Jan-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Pena de demissão. Ausência de prova da autoria do ato infracional.
Desproporcionalidade da punição. Reintegração. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.705408-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lílian Soares de Paula - Apelado: Hospital Municipal Odilon Behrens - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2236 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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