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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2237
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.841426-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Henrique, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Stalking
Assédio por intrusão
Perseguição deliberada e reiterada
Ex-marido
Importunação à ex-companheira
Invasão da privacidade e da intimidade
Conduta perversa
Dolo
Prova testemunhal e documental
Dano moral
Configuração
Indenização devida
Decisão mantida |
| Data: | 31-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil. Reparação de danos morais. Ameaças perpetradas pelo ex-marido. Propósito de exonerar-se da pensão alimentícia. Assédio por intrusão ou stalking. Contratação de detetive particular. Violação da privacidade
e intimidade. Conduta ilícita reconhecida.
Responsabilidade civil mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.841426-3/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: F.A.M.M. - Apelada: A.C.D. - Relator: DES. ALBERTO HENRIQUE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2237 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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