Água de córrego Uso doméstico Alteração para uso em agronegócio Prejuízo na utilidade Sentença Nulidade Decisão citra petita Carência de resolução obrigatória Inocorrência
Data:
30-Mar-2011
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Reintegração de posse. Córrego. Água. Uso doméstico. Agronegócio.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0358.07.014507-5/001 -
Comarca de Jequitinhonha - Apelante: Augusto Timo Murta - Apelado: Jouber Reovaldo Botelho - Relator: DES. SALDANHA DA FONSECA
