|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2247
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0271.08.122676-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | CERTIDÃO DE CASAMENTO
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 6.515/77
ART. 258 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
NOVA REDAÇÃO
PROCESSO DE HABILITAÇÃO
ANTERIORIDADE
REGIME DE BENS
COMUNHÃO UNIVERSAL
PACTO ANTENUPCIAL
INEXIGIBILIDADE
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
APLICAÇÃO |
| Data: | 29-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Retificação de registro civil. Certidão de casamento. Regime de bens. Lei nº 6.515/77. Vigência posterior ao processo de habilitação. Pacto antenupcial. Inexistência. Inexigibilidade
quando iniciado o procedimento administrativo. Princípio tempus regit actum. Aplicabilidade. Procedência do pedido. Sentença reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0271.08.122676-0/001 -
Comarca de Frutal - Apelantes: B.F.B. e sua mulher N.N.L.B. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2247 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
