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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2255
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.683355-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | CONDOMÍNIO
EXTINÇÃO
DIREITO POTESTATIVO
USUCAPIÃO
MATÉRIA DE DEFESA
INVENTÁRIO E PARTILHA
DECISÃO
QUOTA-PARTE IDEAL
SUCESSORES
BENFEITORIAS
REALIZAÇÃO POR QUEM A TÍTULO DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA OCUPOU A COISA
IRRELEVÂNCIA
SENTENÇA
NULIDADE
SUFICIÊNCIA DE PROVAS
EXAME
JUÍZO
DESTINATÁRIO DA PROVA
CERCEAMENTO DE DEFESA
INOCORRÊNCIA |
| Data: | 16-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Extinção de condomínio. Direito potestativo. Usucapião. Matéria de defesa. Inventário e partilha. Sucessão. Quota parte ideal. Benfeitorias eventualmente realizadas por quem a título de permissão ou tolerância
ocupa a coisa. Irrelevância. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.683355-7/001 -
Comarca Belo Horizonte - Litisconsorte: Célio Rizo de Lourdes. Apelados: Sílvio Rizo de Lourdes Filho, Alzira do Carmo, Ephigênia Cândida, Thereza do Carmo Matos, Lourdes de Carmo. Apelantes: Miguel Alexandre de Lourdes, Heloísa Helena de Lourdes - Relatora: DES.a SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2255 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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