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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2256
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.719691-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENSÃO POR MORTE
INCLUSÃO DE COMPANHEIRA
UNIÃO ESTÁVEL
RECONHECIMENTO
DECISÃO JUDICIAL
TRÂNSITO EM JULGADO
PROVA
AUSÊNCIA
SENTENÇA INOPONÍVEL A TERCEIROS
SEGURANÇA DENEGADA
MANUTENÇÃO |
| Data: | 3-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Pensão por morte. Inclusão de companheira. Ausência de trânsito em julgado da decisão que reconheceu a união estável. Sentença não oponível a terceiros.
Segurança denegada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.719691-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Jane Elisete dos Santos - Apelada: Beprem - Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Autoridade Coatora: Presidente da Beprem - Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Relator: DES. VIEIRA DE
BRITO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2256 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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