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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2257
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.10.000272-4/004 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador NILO LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
REVISÃO CONTRATUAL
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APLICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 3.785/2009 DO BACEN
REESCALONAMENTO DA DÍVIDA
DIREITO DO DEVEDOR ART. 60, § 2º, DO DECRETO-LEI 167/67
NÃO ATENDIMENTO
AVAL
NULIDADE |
| Data: | 23-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Revisão contratual. Cédula de crédito rural. Aplicação do CDC. Direito à securitização. Encargos de inadimplência. Aval sem o atendimento do art. 60, § 2º, do Decreto-lei 167/67. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.10.000272-4/004 -
Comarca de Varginha - Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. - Apelados: Andréa Galvão Nogueira Foresti e outra - Relator: DES. NILO LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2257 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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