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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2258
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.012971-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Servidor público estadual
Ocupação de dois cargos efetivos
Contribuição para custeio de assistência à saúde
Incidência nos dois cargos
Bis in idem
Descontos
Suspensão em relação a um dos cargos
Restituição dos valores
Serviços médico-hospitalares
Manutenção |
| Data: | 22-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Servidor público estadual. Servidor ocupante de dois cargos efetivos. Descontos de contribuição para a assistência à saúde incidentes nos dois cargos. Duplicidade. Impossibilidade. Suspensão dos descontos
em relação a um dos cargos. Restituição dos descontos. Manutenção dos serviços de assistência médico-hospitalar. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.012971-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mirteau de Pinho Amaral - Apelados: Estado de Minas Gerais e outro - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2258 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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