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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2260
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0607.07.036557-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
VEÍCULO
AQUISIÇÃO EM LEILÃO
RESTRIÇÃO FINANCEIRA
Detran/MG
ILEGITIMIDADE PASSIVA
ENTE PÚBLICO
AUSÊNCIA DE CULPA
CONDUTA OMISSIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
REQUISITOS
ATO ILÍCITO
DANO E NEXO CAUSAL
INEXISTÊNCIA
DANO MORAL
INDENIZAÇÃO
DESCABIMENTO |
| Data: | 1-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Dano moral. Veículo. Leilão extrajudicial. Restrição financeira. Culpa do Estado. Ausência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0607.07.036557-4/001 -
Comarca de Santos Dumont - Apelante: Antônio
Caetano Grossi - Apelados: Estado de Minas Gerais, Detran/MG - Departamento de Trânsito de Minas Gerais - RELATOR: DES. ANTÔNIO SÉRVULO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2260 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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