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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2262
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.217741-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Concurso público
Médico legista
Candidato portador de necessidades especiais
Vaga destinada a deficiente físico
Exame de capacidade física em igualdade de condições com os demais candidatos
Exigência descabida
Princípios constitucionais da igualdade e da razoabilidade |
| Data: | 15-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Prova de esforço físico em igualdade de condições com os demais candidatos.
Exigência descabida. Inadmissibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.217741-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Luís Cláudio Penna Orsini - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2262 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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