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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2263
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.528621-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Interesse processual
Utilidade e necessidade do provimento
Obrigação de fazer
Imóvel abandonado
Ausência de conservação e limpeza
Construção de muro e passeio
Riscos à saúde pública
Direito de agir notório
Art. 513, § 3º, do CPC
Necessidade de dilação probatória |
| Data: | 1-Fev-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo e processual civil. Ação cominatória (obrigação de fazer). Terreno sem manutenção pelo proprietário. Necessidade de limpeza e conservação.
Ausência de muro ou cerca. Obrigação legal de
conservação da propriedade imóvel e de construção de muro e passeio. Risco à saúde pública diante da presença de animais e insetos transmissores de doenças graves. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Interesse de agir notório. Impossibilidade de imediato julgamento na 2ª Instância diante da necessidade de produção de provas. Sentença
cassada. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.528621-0/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Município de Juiz de Fora - Apelado: Cláudio Casadio - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2263 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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