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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2266
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.09.692363- 6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | VEÍCULO FINANCIADO
QUITAÇÃO
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
BAIXA DA RESTRIÇÃO
PEDIDO FORMULADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO
RECUSA
LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOMENTE POR MEIO ELETRÔNICO
EXIGÊNCIA DO DETRAN
DESCABIMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 29-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Veículo financiado. Quitação. Expedição do instrumento de liberação. Pedido de baixa da restrição oriunda da alienação fiduciária. Recusa pelo Detran. Liberação feita por meio
eletrônico. Imposição indevida. Sentença confirmada em reexame necessário. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.09.692363-
6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Autor: Carlos José Santos Cunha - Réu: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Diretor do
Detran de MG do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2266 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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