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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2269
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.737788-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Inventário
Permissão de serviço público
Exploração de serviços de táxi
Valor econômico
Transferência a herdeiros
Inclusão na partilha
Art. 32 da Portaria DPR nº 033/2005 da BHTrans |
| Data: | 29-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Inventário. Prestação de contas determinada mas não cumprida. Permissão administrativa de exploração do serviço de táxi. Inclusão na partilha. Possibilidade, pelo valor econômico, embora a natureza
precária da permissão. Admissão, pela BHTrans, da estabilidade das permissões anteriores a 1988. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.737788-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Ana Paula Lourenço e outro - Apelado: Espólio de José Lourenço, representado pelo inventariante Márcio José Lourenço - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2269 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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