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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2274
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.10.001662-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Evento festivo
Venda de ingressos falsificados
Difícil percepção
Laudo pericial
Prova
Ciência da falsidade
Ônus da prova
Desincumbência
Presença do elemento subjetivo
Prejuízo para as vítimas
Crime caracterizado |
| Data: | 1-Mar-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito penal. Crime de estelionato. Evento festivo. Exposição agropecuária. Entrada no local mediante aquisição de ingresso próprio. Grupo de pessoas em atitude
suspeita. Abordagem policial de todos. Apreensão de dinheiro e ingressos falsificados em poder do acusado. Acusado que confirma que é vendedor autônomo de ingressos. “Cambista”. Falsificação dos ingressos confirmada através de laudo pericial e testemunhos dos organizadores
do evento festivo. Falsificação de difícil identificação. Prejuízo causado a terceiros confirmado. Alegações defensivas não comprovadas. Ônus da prova da defesa dos quais não se desincumbiu. Condenação
mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.10.001662-3/001 -
Comarca de Formiga - Apelante: Pablo Rodrigo de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Enivaldo Joel Gomes, Adalberto Donizeti Vilela, Sérgio Antônio Camargo - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2274 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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