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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2275
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0330.06.005076-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de entorpecentes
Uso
Fornecimento gratuito
Pessoas desconhecidas do agente
Sucessão de leis no tempo |
| Data: | 15-Nov-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Fornecimento gratuito de maconha. Ato que se liga ao delito mais grave. Uso afastado. Compartilhamento. Ausência de requisito legal. Pessoas desconhecidas do
agente. Causa de redução. Leis distantes no tempo. Capitulação mantida. Atenuante reconhecida. Penas minoradas. Substituição não recomendável. Apelo parcialmente
provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0330.06.005076-3/001 -
Comarca de Itamonte - Apelante: Renato de Oliveira Gonçalves - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2275 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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